Seguro Prestamista: Uma Cobrança Indevida no Financiamento de Veículos

O seguro prestamista é uma modalidade de seguro que, frequentemente, é incluída de forma indevida em contratos de financiamento de veículos, sem que o consumidor tenha plena ciência de sua contratação ou necessidade. Este seguro tem como objetivo garantir o pagamento das parcelas do financiamento em caso de falecimento ou invalidez do contratante. No entanto, muitos consumidores acabam sendo surpreendidos com essa cobrança adicional, sem nunca terem solicitado ou sido devidamente informados sobre sua inclusão.

Por Que O Seguro Prestamista é Considerado Indevido?

Para que o seguro prestamista seja considerado válido e legalmente contratável, ele deve ser formalizado de maneira clara e separada do contrato de financiamento, com todas as informações explicitamente apresentadas ao consumidor. Ou seja, ele não pode ser simplesmente embutido ou incluído automaticamente no contrato de financiamento do veículo ou de qualquer outro bem. Para garantir a validade do contrato de seguro, o consumidor deve ser informado de forma transparente sobre:

1. Valor do seguro: O preço do seguro deve ser informado de maneira destacada e separada dos custos do financiamento. Isso evita a prática de incluir cobranças disfarçadas que o consumidor não autorizou conscientemente.

   
   

2. Modalidade do seguro: A natureza do seguro (no caso, prestamista) deve ser explicada de maneira clara, informando suas condições, cobertura, e quando ele será acionado. O consumidor precisa compreender que o seguro foi contratado como uma proteção contra o não pagamento das parcelas em caso de falecimento ou invalidez.

   
   

3. Autorização expressa: O seguro deve ser contratado de maneira expressa pelo consumidor, ou seja, ele deve ter o direito de optar por contratá-lo ou não, sem que isso prejudique sua aprovação no financiamento. Caso o consumidor decida não contratar o seguro, ele não pode ser penalizado com condições de financiamento mais desfavoráveis.

   
   

4. Documentação Separada: O contrato de seguro deve ser apresentado de forma independente ao contrato de financiamento, com documentos próprios que devem ser assinados pelo consumidor, confirmando sua adesão ao seguro de forma voluntária e consciente.

O que ocorre quando o seguro é embutido no financiamento sem o devido esclarecimento?

Quando o seguro prestamista é incluído de maneira oculta ou automática no contrato de financiamento, sem que o consumidor tenha dado a devida autorização expressa e sem que as informações estejam claramente separadas e explicadas, o contrato de seguro é considerado ilegítimo e abusivo. Em diversas decisões, o Tribunal de Justiça do Amazonas tem determinado a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos consumidores, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor (art. 42, parágrafo único), e ainda tem concedido o pagamento de danos morais aos clientes afetados.

Em resumo, para ser considerado válido, o seguro prestamista precisa ser formalizado de forma separada e clara, com a devida autorização do consumidor, garantindo que ele tenha total ciência do que está contratando e do valor que está pagando.  Se você está sendo cobrado indevidamente, procure a ajuda de um profissional qualificado para garantir que seus direitos sejam respeitados e que você seja devidamente indenizado.

Thayná Carvalho Pinheiro

Advogada

OAB (AM) n. 15.640

@advogadosct